Prorrogação dos pedágios: o privado sempre acima do interesse público

A Construtora SULTEPA é uma das empresas proprietárias do Consórcio UNIVIAS, que administra as estradas concedidas do Rio Grande do Sul [estradas dos Pólos de Caxias do Sul, Lajeado e Região Metropolitana, transferidas à iniciativa privada e pedagiadas pelo governador Antonio Britto em 1997]. A SULTEPA vem negociando a venda do Consórcio [leia-se: a venda da concessão das estradas e da exploração dos pedágios] para os grupos paulistas EQUIPAV e BERTIN desde setembro de 2006.

A deputada Marisa Formolo [PT] divulgou na CPI dos Pedágios da Assembléia Legislativa que a empresa SULTEPA assumiu, como parte do Acordo de Investimentos para a venda do UNIVIAS a prorrogação dos prazos dos contratos dos atuais pedágios controlados pelo Consórcio. Tal informação foi descoberta no ofício do Diretor Administrativo da SULTEPA enviado em 23/03/2007 à Comissão de Valores Mobiliários, no qual é explicado:

“O Acordo de Investimentos e Outros Pactos celebrado entre as partes em 27.09.2006, considera três etapas para definição e cumprimento total do Pacto (Acordo), sendo que até esta data, estão pendentes as duas etapas mais importantes; a saber:

a) aprovação pelo Órgão concedente DAER-RS; e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul de em quantos anos será prorrogado à Concessão das Rodovias; esta fase será analisada pelo atual Governo; já em tramitação no Legislativo e a expectativa é de conclusão ainda no primeiro semestre de 2007.”

Essa correspondência traz pontos importantes à luz:

[1] o Diretor Administrativo da SULTEPA dava como favas contadas a prorrogação dos contratos pelo DAER e Governo do Estado, tendo dúvidas somente sobre quais seriam os novos prazos. Ou, como o próprio diz na carta, “de em quantos anos será prorrogado”.

[2] o Diretor Administrativo da SULTEPA se passou ao dizer que o Projeto de Lei autorizando a prorrogação dos contratos já tramitava na Assembléia Legislativa, o que não é verdadeiro.

[3] se a certeza do Diretor Administrativo da SULTEPA de que os contratos serão prorrogados provinha de informações privilegiadas junto ao DAER e ao Governo do Estado, existiriam aí algumas impropriedades. Poderia o Executivo, por exemplo, atuar em favor de negócios privados, fazer promessas condicionantes de negócios e antecipar resultado de votação dos parlamentares na Assembléia Legislativa?