
Segundo Ceci, essa possibilidade “decorre da aprovação da Lei 11.284/06 pelo Congresso Nacional, após emendas introduzidas pelo Senado, sem que o projeto com as emendas finais tenha sido recolocado em discussão na Câmara”.
Segundo Ceci, essa possibilidade “decorre da aprovação da Lei 11.284/06 pelo Congresso Nacional, após emendas introduzidas pelo Senado, sem que o projeto com as emendas finais tenha sido recolocado em discussão na Câmara”.
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