sexta-feira, 24 de novembro de 2006

Os significados da ação declaratória contra Brilhante Ustra

A ação declaratória impetrada pela família Teles junto com Maria Criméia contra o coronel da reserva Brilhante Ustra [postagem anterior] tem a dupla importância de i] produzir no Brasil um novo paradigma para o julgamento dos crimes cometidos durante a repressão em alternativa ao silêncio imposto pela Lei de Anistia de 1979; e ii] de colocar o Brasil no roteiro de punição aos torturadores, como vem acontecendo em vários países latino-americanos que buscam uma reparação histórica.
A este respeito, vale ler a entrevista de Flávia Piovesan a Paulo Henrique Amorim, no blógue Conversa Afiada, que pode ser lida clicando aqui. No Estadão de ontem, a mesma professora de direito da PUC-SP concedeu entrevista no mesmo sentido.

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